DECRETO MUNICIPAL N° 019/2023 – Art. 8º  – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC deverá conceder o acesso às informações disponíveis em até 5 (cinco) dias § 1º Na impossibilidade de conceder o acesso no prazo estabelecido, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, deverá:

1. comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; ou
2. indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
3. comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado.