Art. 4º- Compete a Controladoria Interna do Município:
I. assegurar o cumprimento das normas administrativas internas e as demais que regem a administração pública:

a. LOA – Lei Orçamentária Anual;
b. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c. PPA – Plano Plurianual de Atividades;
d. LEI 4.320/64, 8.666/93 e 14.133/21;
e. Lei Orgânica do Município e do Tribunal de Contas do Estado;
f. Código Tributário e legislação correlata;
g. Constituição Federal e Estadual;
h. Lei de Responsabilidade Fiscal;
i. Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado e demais normas.

II. acompanhar a arrecadação e contabilização das receitas bem como a inscrição e cobrança da dívida ativa;
III. avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas de arrecadação previstas para o exercício;
IV. propor a melhoria ou a implantação de sistemas informatizados;
V. identificar erros, fraudes e seus agentes;
VI. promover a integração operacional e expedir atos sobre procedimentos de controle;
VII. interpretar e pronunciar-se em matéria concernente à execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial;
VIII. preservar e controlar a integridade patrimonial;
IX. aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
X. propiciar informações para tomada de decisões;
XI. efetuar e verificar os limites e condições para:

a. Realização de operações de créditos – artigo 30 a 37 da LRF;
b. Operação de crédito por antecipação de receitas orçamentárias – ARO – artigo 38 da LRF;
c. Despesas com pessoal – artigos 18 a 22 da LRF;
d. Dívidas consolidadas e mobiliárias – artigo 29 da LRF;
e. Inscrição e restos a pagar- artigo 42 da LRF.

XII. exercer o acompanhamento sobre os limites constitucionais das despesas:

a. 25% - Manutenção e desenvolvimento do ensino;
b. 15% - Despesas com ações de saúde;

XIII. exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal;
XIV. averiguar e manifestar nos processos licitatórios e seus respectivos instrumentos contratuais;
XV. tomar providências para o atendimento às diligências solicitadas;
XVI. revisar e emitir relatórios sobre os processos de tomadas de contas;
XVII. exercer o controle sobre os bens pertencentes a entidades colocadas à disposição de pessoa física ou jurídica;
XVIII. aferir a consistência das informações prestadas ao Tribunal de Contas;
XIX. emitir parecer sobre a prestação de contas anual consolidada do município a ser encaminhada ao Tribunal de Contas;
XX. conferir e assinar os dados constantes do Relatório da Gestão Fiscal;
XXI. dar ciência ao Tribunal de Contas das irregularidades apuradas;
XXII. controlar o repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal;

Art. 3º - Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal:
I. a recepção, o exame e encaminhamento dos expedientes e este endereçado;
II. o controle e transmissão das ordens dele emanadas;
III. a articulação institucional, interinstitucional e comunitária;
IV. a coordenação da agenda oficial do Prefeito;
V. o cerimonial;
VI. outras atividades afins que lhe forem delegados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6° - Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento, centralizar o processo de dados e informações em geral da administração, recursos humanos e do orçamento municipal;
I. acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas e projetos;
II. promover o planejamento e implementação dos programas e ações de modernização administrativa;
III. administrar e controlar o patrimônio do município;
IV. promover os concursos públicos, salvo nos casos em que essa atribuição for cometida a outros órgãos ou entidades;
V. adotar políticas de treinamento de pessoal, administração de cargos, funções e salários e regime disciplinar;
VI. implantar e manter o banco de dados de recursos humanos;
VII. planejar e coordenar as políticas e ações da previdência dos servidores municipais;
VIII. implantar plano de ação visando a racionalidade e redução de gastos e economicidade na utilização de todos os recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis;
IX. demais atividades previstas na Lei Orgânica, Leis, Regulamentos e Decretos;

X. controlar e efetuar o recolhimento dos encargos sociais e demais compromissos do Município;
Parágrafo único: O (A) Secretário de Administração poderá receber a delegação do Chefe do Executivo para ordenar despesas, emissão de notas de empenho, ordem bancária, pagamento de despesas, autorização e homologação de processo licitatório, dispensa, inexigibilidade, liquidação e reconhecimento de dívidas e outros documentos referentes ao CNPJ da Prefeitura de Arraias, mediante ato administrativo próprio

Art. 12 - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:
I. formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e demais ações relativas à cadeia produtiva e ao abastecimento;
II. promover ações que visem estimular o desenvolvimento sustentável do Município;
III. promover a difusão técnica das atividades da agricultura, da pecuária, do comércio e da indústria;
IV. manter a vigilância e a promoção da defesa e inspeção de produtos de origem animal e vegetal no âmbito das competências municipais;
V. desenvolver e fortalecer o associativismo e o cooperativismo;
VI. atrair e apoiar novos projetos e investimentos para o Município;

VII. implantar plano de ação visando a racionalidade e redução de gastos economicidade na utilização de todos os recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis;
VIII. demais atividades previstas na Lei Orgânica, Leis, Regulamentos e Decretos.

Art. 10- Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I. desenvolver projetos visando a captação de recursos junto as esferas federal е estadual, para a criação de alternativas de geração de emprego e renda, melhorando a qualidade de vida da população carente;
II. promover as ações de melhoria da qualidade de vida da população carente;
III. implantar e coordenar os projetos de assistência social comunitária;
IV. implantar ações de combate à desnutrição infantil;
V. manter atualizados os cadastros dos beneficiários dos programas sociais;
VI. implantar plano de ação visando a racionalidade e redução de gastos e economicidade na utilização de todos os recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis;
VII. demais atividades previstas na Lei Orgânica, Leis, Regulamentos e Decretos.

Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo:
I. planejar e coordenar as políticas culturais e turísticas do Município;

II. preservar os patrimônios históricos, arquitetônicos e documentais do Município;
III. promover ações de apoio as artes populares;
IV. desenvolver projetos visando a captação de recursos junto às esferas federal e
estadual, para incentivar a cultura e o turismo;
V. implantar plano de ação visando a racionalidade e redução de gastos economicidade na utilização de todos os recursos materiais, humanos e tecnológicos e disponíveis;
VI. fomentar atividades de ecoturismo, turismo cultural e turismo de negócios;
VII. demais atividades previstas na Lei Orgânica, Leis, Regulamentos e Decretos.

Art. 7º – Compete à Secretaria Municipal de Educação
I. estabelecer a política educacional e acompanhar a execução, supervisão e controle das ações relativas à educação em consonância com as diretrizes nacional, estadual e municipal;
II. coordenar o funcionamento de estabelecimento de ensino fundamental e de educação infantil;
III. articular-se com os Governos Estadual e Federal, em matéria política e de legislação educacional:
IV. desenvolver projetos visando a captação de recursos junto as esferas federal e estadual, para a melhoria e aprimoramento do ensino fundamental e infantil do município;
V. articular ações visando a integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação;
VI. manter a pesquisa, planejamento e a prospecção permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil;
VII. promover e coordenar a capacitação continuada e treinamento de professores e demais profissionais da educação;
VIII. promover ações visando à erradicação do analfabetismo no município;
IX. articular ações que visem colocar todas as crianças em idade escolar, frequentando sala de aula;
X. implantar plano de ação visando a racionalidade e redução de gastos e economicidade na utilização de todos os recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis;
XI. demais atividades previstas na Lei Orgânica, Leis, Regulamentos e Decretos.

Art. 17- Compete à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
I. implantar e coordenar as políticas públicas para a Juventude;

II. atrair recursos financeiros junto a instituições governamentais e não governamentais para custeio e investimento nos projetos de apoio a juventude, ao Esporte e Lazer;
III. planejar e executar as atividades esportivas, de lazer e recreação;
IV. incentivar o esporte amador e profissional;
V. atrair recursos financeiros junto a instituições governamentais e não governamentais para custeio e incentivo nos projetos de apoio ao esporte e lazer;
VI. implantar plano de ação visando a racionalidade e redução de gastos e economicidade na utilização de todos os recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis;
VII. demais atividades previstas na Lei Orgânica, Leis, Regulamentos e Decretos.

Art. 7° - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I. planejar o orçamento municipal, a elaboração e consolidação de planos de desenvolvimento econômico e social;
II. prestar orientação normativa e metodológica às Secretarias e órgãos do Município na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos e programações orçamentárias;
III. orientar aos órgãos na elaboração de seus orçamentos e a consolidação destes ao Orçamento Geral;
IV. implantar plano de ação visando a racionalidade e redução de gastos e economicidade na utilização de todos os recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis;
V. efetivar as compras, licitações, contratações de serviços e suprimentos;
VI. coordenar a administração fazendária e financeira;
VII. formular a política econômico-tributária;
VIII. acompanhar a execução orçamentária;
IX. acompanhar a aplicação de recursos e prestação de contas de convênios;
X. direcionar, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle de tributos e demais rendas do Município;
XI. administrar e controlar o serviço da dívida pública municipal;
XII. promover a coordenação geral, orientação normativa supervisão técnicarealização das atividades inerentes ao acompanhamento financeiro, contábil e de prestação de contas;

Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
I. mapear e elaborar plano municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
II. articular políticas com o Governo Federal para captação de recursos e adesão e programas de moradia, ex.: Minha Casa Minha Vida;
III. definir diretrizes para programas de moradia popular;
IV. articular com o Governo Estadual, Associações e demais grupamentos sociais, para assegurar a implementação de políticas públicas habitacionais;
V. integrar políticas habitacionais, urbanísticas, de saneamento e ambientais com as ações de regularização fundiária;
VI. planejar, coordenar e executar programas e projetos de habitação de interesse social;
VII. gerenciar a implantação de loteamentos e conjuntos habitacionais;
VIII. promover a regularização fundiária urbana de áreas ocupadas informalmente;
IX. coordenar ações de titulação de imóveis para moradores de assentamentos urbanos consolidados;
X. organizar e atualizar cadastro habitacional municipal;
XI. definir critérios para seleção de famílias beneficiadas pelos programas habitacionais, com base na Lei Federal nº 13.465/2017;
XII. estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar projetos habitacionais;
XIII. celebrar convênios com organização da sociedade civil e cooperativas habitacionais;
XIV. fiscalizar a execução de obras habitacionais;
XV. garantir que os empreendimentos sigam os critérios técnicos, legais e sociais;
XVI. desenvolver ações para prevenir invasões e ocupações desordenadas;

XVII. promover políticas de uso e ocupação do solo com foco na inclusão social;
XVIII. garantir segurança jurídica à posse e à propriedade dos ocupantes de áreas informais ou irregulares, garantindo o direto à moradia;
XIX. elaborar e implementar o Plano Municipal de Regularização Fundiária;
XX. realizar mapeamento adequado de áreas urbanas;
XXI. promover diagnósticos técnicos, jurídicos, ambientais e sociais das ocupações existentes;
XXII. coordenação de processos de regularização fundiária urbana (Reurb), segundo Lei Federal nº 13.465/2017;
XXIII. formalizar processos administrativos de núcleo para a regularização;
XXIV. emitir certidões, pareceres técnicos e o registro imobiliário das áreas regularizadas;
XXV. articular com os cartórios de registro de imóveis e Núcleo de Prevenção de Regularização Fundiária (NUPREF);
XXVI. atender demandas individuais e coletivas relacionadas à titulação de imóveis;
XXVII. gestão de cadastros e dados de imóveis irregulares, seus ocupantes e etapas de regularização;
XXVIII. promover o georreferenciamento de imóveis e ocupações;
XXIX. emitir títulos de legitimação fundiária, legitimação de posse e outros documentos previstos na legislação;
XXX. encaminhar a titulação para registro em cartório, promovendo segurança jurídica;
XXXI. fiscalização e prevenção de ocupações irregulares;
XXXII. fiscalizar o cumprimento de normas urbanísticas e ambientais;
XXXIII. desenvolver ações de educação fundiária e urbana;
XXXIV. cumprir com as ações com fundamentos na Lei Orgânica do Município, Lei Federal, Regulamentos e Decretos

Art. 15- Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Recurso Hídricos e Minerais;
I. planejar, coordenar e executar as políticas ambientais do Município;
II. promover ações de preservação do Meio Ambiente e conservação de biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;
III. desenvolver e coordenar a Política Municipal de Saneamento Ambiental;
IV. desenvolver políticas de preservação do meio ambiente;
V. desenvolver projetos visando a captação de recursos junto as esferas federal e estadual, para incentivar a preservação do meio ambiente;
VI. providenciar a emissão de documentos ambientais expedidos por órgãos da mesma natureza, visando o andamento da máquina pública municipal;

VII. implantar plano de ação visando a racionalidade e redução de gastos e economicidade na utilização de todos os recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis;

Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano:
I. promover o planejamento, a coordenação, a supervisão, a fiscalização e a execução das obras públicas, edificações, reformas e reparos, realizadas por administração direta ou por meio de terceiros;
II. elaborar os Planos de Trabalhos, projetos e estudos visando a celebração de convênios com órgãos Federal e Estadual;
III. coordenar as atividades de limpeza pública, coleta e seleção do lixo;
IV. executar ações visando a eficiente manutenção da iluminação pública;
V. promover a manutenção, conservação e vistoria de parques e jardins;
VI. implantar plano de ação visando a racionalidade, redução de gastos e economicidade na utilização de todos os recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis;
VII. assinar, conjuntamente com o prefeito, os alvarás de funcionamento;
VIII. fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos localizados na zona urbana;
IX. manter funcionando o sistema de iluminação pública, mediante reposição de lâmpadas e reparo em cabos e terminais elétricos;
X. demais atividades previstas na Lei Orgânica, Leis, Regulamentos e Decretos, especialmente o Código de Posturas do Município.

Art. 9° - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I. coordenar e implementar as ações das políticas de saúde pública em consonância  com as diretrizes estabelecidas pelos sistemas Estadual e Federal;
II. implementar as ações de atenção à saúde da criança, do idoso, do deficiente físico e das pessoas carentes;
III. promover campanhas para conscientização de prevenção do câncer;
IV. manter o controle e combate às epidemias e vacinação;
V. fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e de saneamento, da qualidade de medicamentos e de alimentos.
VI. desenvolver projetos visando a captação de recursos para a saúde da população do município, junto às esferas federal e estadual;
VII. promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à melhoria das condições de higiene e saúde da população;
VIII. coordenar a farmácia básica e controlar a distribuição de medicamentos às pessoas carentes;
IX. articular-se com os Governos Estadual e Federal para implementar as políticas de saúde pública;
X. executar a política de controle de zoonoses;
XI. implantar plano de ação visando a racionalidade e redução de gastos e economicidade na utilização de todos os recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis;
XII. demais atividades previstas na Lei Orgânica, Leis, Regulamentos e Decretos.

Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de trânsito, transportes, estradas e rodagens;
I. planejar, coordenar e executar as políticas de trânsito e transportes do Município;
II. coordenar as ações de manutenção e conservação das estradas municipais urbanas e rurais;
III. zelar pela conservação e manutenção dos veículos e máquinas do município;
IV. implantar plano de ação visando a racionalidade e redução de gastos e economicidade na utilização de todos os recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis;
V. buscar recursos para reformas das estradas vicinais;
VI. supervisionar e executar obras de infraestrutura rodoviária;
VII. coordenar e supervisionar o transporte intermunicipal e intramunicipal;
VIII. coordenar e fiscalizar os serviços de oficina mecânica e recuperação e máquinas;
IX. manter mapeada a malha viária rural, com indicação precisa do estado de conservação e trânsito nas estradas, caminhos, aterros e pontes;

X. planejar e executar os serviços de conservação e reparação de veículos e das vias urbanas e rurais;
XI. apontar os pontos críticos, no período chuvoso e executar providências e soluções das vias transitórias;
XII. manter controle de veículos e equipamentos, gerenciar os serviços, controlar o ingresso e saída de veículos, uso de veículos e equipamentos, bem como a manutenção, abastecimentos e reposição de pneus, equipamentos e documentos obrigatórios dos mesmos;
XIII. manutenção mecânica, elétrico e funilaria de veículos e máquinas, sem caráter de exclusividade e limitada à capacidade técnica de seu pessoal, bem como a guarda e vigilância de ferramentas e instrumentos de trabalho a seu serviço;
XIV. organizar as vias públicas para fluição do trânsito;
XV. realizar mapeamento das vias públicas;
XVI. contribuir com o cumprimento do Código de Posturas do Município;
XVII. demais atividades previstas na Lei Orgânica, Leis, Regulamentos e Decretos.