De acordo com o inciso I do Art. 2º do Decreto nº 11.531/2023, considera-se convênio “instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração”.

Todos os instrumentos devem seguir a legislação vigente. O acompanhamento dos instrumentos é realizado à distância e por meio de vistoria in loco conforme o objeto e o montante conveniado.

As informações sobre os Convênios da Prefeitura Municipal de Arraias estão disponíveis no Portal Transferegov.br e no Portal da Transparência do Governo Federal:

Portal Transferegov.br:
Consulta de Convênios da Prefeitura de Arraias no Transferegov.br

Com dados abertos, o Transferegov.br operacionaliza de forma informatizada as transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Sendo um sistema estruturante e tendo o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) como estruturador, conforme o Decreto nº 11.271/2022, o Transferegov.br é a solução tecnológica em si e representa a evolução da antiga Plataforma +Brasil.

Para encontrar convênios da Prefeitura, siga o passo a passo:

1. Acesse o Transferegov.br: https://www.gov.br/transferegov;
   
2. Procure e clique na opção Acesso Livre a partir da página principal (módulo Acesse ou Assuntos mais acessados) ou do menu superior esquerdo (Acesso a Sistemas);
3. Em Acesso Livre, clique em Consultar Convênios/Pré-Convênios;
4. Preencha os campos de interesse, por exemplo, em Consulta Rápida: UF/Município do Proponente; TO / Arraias e clique em Consultar;
5. Clique no número do convênio. Na tela seguinte aparecerão as informações detalhadas.

Portal da Transparência Gov:
Busca de convênios celebrados pela Prefeitura no Portal da Transparência

O Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, onde o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é usado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. A ferramenta foi lançada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2004.

Para encontrar as informações sobre convênios da empresa, siga o passo a passo:

1. 1. Acesse o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
   2. No menu superior, localize e clique em Consultas Detalhadas > Convênios e Outros Acordos;
   3. No menu lateral esquerdo, no filtro UF e MUNICIPIO, TO e Arraias;
   4. Selecione e clique em Adicionar (Para refinar a pesquisa, é possível selecionar e adicionar mais de um filtro, como número do convênio, período da última liberação de recursos, período de vigência, convenente, tipo de convenente, UF, município, situação etc.);
   5. Clique em Consultar;
   6. Na Tabela de dados, na coluna Número, selecione o número do convênio desejado e clique em Detalhar.

Acesse o Portal da Transparência para saber mais sobre como são celebrados os convênios e suas fases de execução.