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| Descrição | Ação |
|---|---|
| Emendas Parlamentares Estadual | |
| Inexistência de Lista de Terceirizados | |
| Convênios e Transferências Recebidas | |
| Aditivos | |
| Emendas Parlamentares Municipal | |
| Tabela de Valores de Diárias | |
| Parecer Prévio do TCE | |
| Julgamento de Contas pelo Legislativo | |
| Convênios e Transferências Concedidas | |
| Lista de Estagiários | |
| Ausência de Transferências Voluntárias Realizadas | |
| Ausência de realização de Processo Seletivo | |
| Ausência de realização de Concurso Público | |
| Parceiras e Acordos | |
| Rol de Informações Classificadas / Desclassificadas | |
| Sanção Administrativa | |
| Ausência de Adesão a Atas de Registro de Preços | |
| Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital | |
| Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | |
| Inexistência de Sanção Administrativa em 2020 e 2021 | |
| Obras Paralisadas | |
| Incentivos a projetos culturais (inclusive esportivos) | |
| Desonerações Tributárias | |
| Plano Estratégico Institucional | |
| Plano de Contratações Anual (PCA) | |
| Renúncias de Receita |
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