Com o objetivo de modernizar a administração do Estado Brasileiro, o governo digital, através da intensificação do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), reconstrói processos e utiliza dados disponíveis para otimizar e transformar os serviços públicos aos olhos do cidadão, além de reduzir a burocracia. Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021